Termos de serviço

Data de vigência: 10 de setembro de 2026
Operadora: Kaptra LLC (“Kaptra”, “nós”)

Boas-vindas à Kaptra. Estes Termos de serviço (os “Termos”) são um acordo vinculante entre você e a Kaptra LLC que rege seu acesso, cadastro e uso do site, console, API, documentação, ferramentas de desenvolvimento de software, comunidade e outros serviços relacionados da Kaptra, em conjunto, o “Serviço”.

Leia estes Termos e a Política de privacidade da Kaptra com atenção antes de cadastrar uma conta, obter uma chave de API, comprar créditos ou chamar a API. Clicar em concordar, marcar uma caixa de confirmação ou usar efetivamente o Serviço significa que você leu, compreendeu e aceitou esses documentos. Os trechos em negrito tratam de limitação de responsabilidade, isenções, alterações unilaterais, tratamento da conta e dos saldos. Eles são relevantes para você; leia-os com atenção. Se não concordar, não use o Serviço.

1. Partes e elegibilidade

1.1 O Serviço é fornecido e operado pela Kaptra LLC. “Kaptra” no site, no console e na documentação se refere à Kaptra LLC e às interfaces de serviço por ela autorizadas.

1.2 Você deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica. Se usar o Serviço em nome de uma empresa ou organização, garante que está devidamente autorizado e que a organização está vinculada a estes Termos. Não fornecemos contas a menores. Ao identificar uma, desativamos a conta e excluímos as informações cuja exclusão é exigida por lei.

1.3 Você garante que suas informações de cadastro, pagamento e negócio são verdadeiras, exatas e completas e que as atualizará prontamente quando mudarem. Avisos formais são enviados por mensagens no console e pelo endereço de e-mail cadastrado.

2. Definições

“Conta”: a identidade de usuário criada no console e os recursos, pedidos e registros associados a ela.
“Chave de API”: a credencial de acesso usada para chamar o Serviço.
“Tarefa”: uma solicitação de reconhecimento ou processamento enviada por você.
“Créditos / saldo”: o direito pré-pago usado para pagar tarefas bem-sucedidas, medido nas unidades exibidas no console.
“Tarefa bem-sucedida”: uma tarefa considerada concluída com sucesso e com resultado utilizável segundo a documentação técnica vigente naquele momento. Tarefas que falham, excedem o tempo limite ou ficam incompletas por erro da plataforma não se enquadram nessa definição.

3. O Serviço e sua licença

3.1 A Kaptra fornece aos desenvolvedores recursos de API para reconhecimento de captchas e retorno de resultados de verificação: reconhecimento de captchas de imagem e texto, tratamento de captchas interativos e retorno do resultado de verificação ao fluxo da sua chamada, além de funções de apoio como contas, chaves, consulta de saldo e callbacks assíncronos. Os tipos de tarefa, parâmetros e códigos de erro compatíveis são os definidos na documentação para desenvolvedores vigente naquele momento.

3.2 O Serviço é fornecido conforme sua disponibilidade atual. Podemos adicionar, ajustar ou retirar um tipo de tarefa. Para mudanças relevantes que possam afetar integrações existentes, daremos aviso prévio razoável, normalmente de pelo menos 30 dias, exceto quando segurança, conformidade ou força maior exigirem ação urgente.

3.3 Sujeita ao cumprimento destes Termos, a Kaptra concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para chamar o Serviço exclusivamente em seu próprio negócio lícito. Esta licença não transfere direitos sobre código-fonte, pesos de modelos, conjuntos de dados ou infraestrutura subjacente.

3.4 As taxas de reconhecimento e a latência dependem do tipo de tarefa, da qualidade dos dados de entrada, das condições de rede e de mudanças em páginas de terceiros. Não garantimos sucesso total nem operação ininterrupta, tampouco que um tipo de tarefa continuará utilizável em determinada página de terceiro ao longo do tempo. Um cenário temporariamente impossível de reconhecer não constitui descumprimento da nossa parte. Como tarefas com falha não são cobradas, esses casos, em princípio, não geram direito a reembolso.

4. Contas e segurança

4.1 Você deve proteger suas credenciais de acesso e chaves de API e não pode emprestá-las, alugá-las ou compartilhá-las com terceiros não autorizados. Todas as chamadas, compras de créditos e operações da sua conta são consideradas suas e ficam sob sua responsabilidade.

4.2 Recomendamos usar chaves separadas para ambientes distintos e trocá-las regularmente, nunca expor chaves em páginas de front-end ou repositórios públicos e redefinir a chave e nos avisar imediatamente ao perceber algo incomum ou um vazamento.

4.3 Podemos aplicar verificações, limites de solicitações ou congelamentos a acessos, compras de créditos e chamadas incomuns.

4.4 Sem nosso consentimento prévio por escrito, você não pode transferir ou vender sua conta, nem revender ou compartilhar o acesso ao Serviço com o público em geral. Quando vários projetos da mesma organização compartilham uma conta, seu titular assume responsabilidade integral pela conformidade e pelas cobranças.

5. Uso aceitável e limites legais

5.1 A Kaptra fornece recursos de reconhecimento a desenvolvedores para apoiar o tratamento lícito de informações públicas, testes automatizados e automação de processos internos de negócio. Somos expressamente contrários ao uso do Serviço para crimes, fraudes, violação de direitos legítimos de terceiros ou perturbação da ordem da rede e interromperemos esses usos. Adotamos tolerância zero a violações graves comprovadas.

5.2 Desde que cumpra a legislação aplicável, a autorização do site de destino e estes Termos, você pode usar o Serviço em testes de ponta a ponta e pipelines de CI/CD, automação autorizada de processos, coleta e monitoramento de informações legalmente públicas, recuperação de dados ou verificações de conformidade expressamente autorizadas pelo titular dos direitos e cenários semelhantes. A coleta de informações públicas deve respeitar o protocolo robots e os termos de serviço do site de destino, sem exceder uma taxa razoável de acesso. Mesmo no caso de dados públicos, obtê-los contornando medidas técnicas, violando os termos do site ou excedendo claramente uma taxa razoável pode constituir concorrência desleal ou outro ato ilícito.

5.3 Antes de chamar o Serviço, você deve verificar que seu acesso ao sistema ou aos dados de destino está devidamente autorizado ou permitido por lei; que sua conduta não viola leis aplicáveis de segurança cibernética, proteção de dados, concorrência desleal ou direito penal; que os resultados não serão usados para prejudicar direitos de terceiros; que o alvo não é restrito pela Seção 7; e, se agir por uma organização, que possui autorização válida.

5.4 Não analisamos previamente a legalidade de cada alvo ou cenário de negócio enviado, mas reservamo-nos o direito de monitorar, verificar e agir conforme estes Termos. A ausência de análise prévia não é aprovação nem garantia da legalidade do seu negócio subsequente. Você é o único responsável por avaliar essa legalidade e assumir suas consequências.

6. Condutas proibidas

Você não pode realizar, ajudar, organizar ou incentivar as seguintes condutas, entre outras:

6.1 Ataques de rede e danos a sistemas. Negação de serviço, inundação de tráfego, exploração de vulnerabilidades ou invasões não autorizadas de qualquer natureza; uso do Serviço para criar riscos de segurança a sites, interfaces ou sistemas de proteção de terceiros; distribuição de malware, backdoors, páginas de phishing ou ferramentas de ransomware.

6.2 Roubo de identidade e fraude. Ataques com credenciais vazadas, reutilização de credenciais, força bruta ou sequestro de contas; cadastro em massa ou criação de identidades ou conteúdos falsos; contorno ou neutralização de verificações de identidade, biometria ou outros mecanismos de segurança; falsa identidade de pessoa, organização ou órgão oficial para fraude, phishing ou engenharia social.

6.3 Violação de privacidade e segredos comerciais. Coleta, reconstrução ou venda de informações pessoais não públicas, dados de pagamento, documentos de identidade ou comunicações; roubo de segredos comerciais, dados de interfaces não divulgados ou conteúdo protegido que exige acesso autenticado; contorno de controles de acesso para obter dados aos quais você não tem direito.

6.4 Abuso e perturbação. E-mails, comentários ou cadastros de spam em massa, bombardeio de SMS ou mensagens de assédio; fraude de cliques em anúncios, tráfego falso, métricas ou classificações infladas; compras automatizadas, captura de ingressos, disputa automatizada de ofertas relâmpago, acúmulo ou revenda especulativa de recursos escassos, como ingressos, produtos limitados ou agendamentos públicos; trapaças em jogos e trapaças automatizadas; manipulação da opinião pública ou interferência em eleições; outros abusos automatizados que perturbem gravemente a operação normal de terceiros.

6.5 Abuso da própria plataforma. Revenda, compartilhamento ou reempacotamento do Serviço para venda, ou fornecimento de chaves de API a terceiros não autorizados; evasão de cobrança, falsificação de status de tarefas, obtenção abusiva de créditos de bônus ou benefícios promocionais; engenharia reversa, sondagem, testes de carga agressivos ou contorno dos controles de risco da plataforma; outras condutas que possam nos tornar responsáveis perante terceiros ou prejudicar gravemente nossa reputação.

6.6 Outras condutas ilícitas. Violação de leis ou exigências regulatórias da sua localização, da localização do negócio de destino ou das jurisdições às quais nossa operação está sujeita; violação de acordo válido com terceiro que gere responsabilidade criminal ou administrativa ou violação grave de direitos.

7. Alvos restritos

7.1 Independentemente da finalidade, você não pode enviar tarefas contra os seguintes sistemas ou plataformas nem acessá-los de forma automatizada:

órgãos governamentais e sistemas de serviços públicos;
infraestrutura crítica, incluindo energia, transporte, água, telecomunicações, sistemas financeiros centrais e saúde pública;
sistemas de bancos online, pagamentos, valores mobiliários e informações de crédito de instituições financeiras;
sistemas de verificação de identidade e numeração de operadoras de telecomunicações;
sistemas de exames educacionais, admissões e certificação de diplomas;
sistemas de agendamento médico e serviços de saúde pública;
sistemas de compras públicas, licitações, justiça e eleições;
sistemas com proteções explícitas para menores.

7.2 A lista específica de domínios restritos é mantida na documentação para desenvolvedores ou no console. Podemos atualizá-la a qualquer momento e verificar e recusar as solicitações correspondentes por meios técnicos.

7.3 Para tipos de tarefa que retornam um resultado de verificação, você deve informar o identificador real do site de destino, conforme exigido na documentação, para permitir a verificação de alvos restritos e o rastreamento posterior. Se recusar a informá-lo ou fornecer um identificador falso, podemos recusar o serviço ou restringir sua conta.

8. Verificação de clientes

8.1 Para identificar usos de alto risco, podemos solicitar sua cooperação com verificações razoáveis na abertura da conta, na compra de créditos, no aumento de limites, na contratação empresarial ou quando surgirem anomalias. Isso inclui verificar a identidade do controlador da conta ou da pessoa jurídica, descrever o caso de uso e o volume esperado de chamadas, apresentar autorizações de negócio ou declarações de conformidade e explicar a origem de pagamentos ou transações incomuns.

8.2 Você deve fornecer informações verdadeiras em prazo razoável e cooperar com nossas consultas sobre atividades suspeitas, sem ocultar, destruir ou fabricar registros. Se recusar a cooperar, fornecer documentos falsos ou se tivermos motivos razoáveis para considerar o risco inaceitável, podemos recusar a abertura da conta, restringir limites ou suspender ou encerrar o Serviço, sem obrigação de indenização. Conforme nosso modelo de risco, também podemos aplicar análises ou limites mais rigorosos a determinados setores, regiões, formas de pagamento ou padrões de chamada.

9. Monitoramento, aplicação das regras e denúncias de abuso

9.1 Para manter a plataforma segura e em conformidade, podemos registrar, analisar e correlacionar: conta e chave de API, horário da chamada, tipo e resultado da tarefa, duração e cobrança; IP de origem, User-Agent, taxa de solicitações e características de concorrência; identificadores de sites de destino informados; ocorrências nos controles de risco, chamados e materiais de denúncia. As regras detalhadas de tratamento estão na Política de privacidade. O monitoramento não é uma aprovação da conformidade do seu negócio, e não assumimos o compromisso de detectar toda violação.

9.2 Quando houver violação ou suspeita razoável, podemos, sem aviso prévio, limitar solicitações ou bloquear determinados tipos de tarefa ou domínios de destino, congelar chaves de API, reter pedidos de reembolso até o fim da investigação, suspender ou encerrar permanentemente a conta, deduzir créditos obtidos pela violação e divulgar os logs relevantes a autoridades competentes, titulares de direitos ou parceiros antifraude, conforme permitido por lei. Podemos aplicar as mesmas restrições a contas de pagamento, chaves de API, impressões digitais de dispositivos ou controladores razoavelmente associados à conta infratora, para evitar evasão de banimentos.

9.3 Não somos responsáveis por interrupção do serviço, impossibilidade de usar o saldo ou perdas de negócio decorrentes da aplicação das regras de conformidade, salvo quando a lei determinar o contrário. Essa aplicação não afeta os direitos legais de reembolso previstos na Seção 11.

9.4 Estamos dispostos a cooperar, na medida permitida por lei, com autoridades policiais, reguladores, organizações de segurança cibernética e titulares de direitos prejudicados. Ao receber uma solicitação de cooperação legalmente válida, ou quando houver motivos razoáveis para acreditar em indícios de crime grave, podemos fornecer informações da conta, registros de transações e logs de chamadas pelo procedimento legal, ajudar a interromper um dano em andamento e preservar ou entregar provas eletrônicas.

9.5 Denúncias de abuso: operadores de sites, fornecedores de segurança, pesquisadores e o público podem denunciar abusos pelo canal oficial da comunidade no Discord. Inclua, na medida do possível, data, hora e fuso horário, site ou interface de destino, descrição da conduta e provas, sua relação com o incidente e seus dados de contato. Confirmaremos o recebimento de uma denúncia válida em até 3 dias úteis e forneceremos um resultado inicial em até 10 dias úteis. Quando a verificação indicar que a reclamação provavelmente é fundamentada, interromperemos o atendimento à conta envolvida. Tratamos os materiais de denúncia pelo princípio do mínimo necessário e mantemos em sigilo a identidade de denunciantes de boa-fé, exceto quando a divulgação for exigida por lei. Reservamo-nos o direito de buscar responsabilização por denúncias falsas maliciosas ou provas fabricadas.

10. Cobrança, compra de créditos e créditos

10.1 O Serviço é pré-pago e cobrado por tarefa bem-sucedida. Não há taxa de configuração, mensalidade obrigatória nem consumo mínimo, salvo disposição diferente em contrato empresarial.

10.2 Cada tipo de tarefa tem seu próprio preço em créditos, conforme a lista de preços vigente no site ou no console. Podemos ajustar os preços. Uma alteração se aplica às chamadas ainda não realizadas e não retroage sobre tarefas já cobradas com sucesso.

10.3 Tarefas com falha ou tempo esgotado não são cobradas. O sucesso da tarefa é determinado pelos registros do nosso sistema. Se considerar uma cobrança incorreta, abra um chamado no console ou envie um e-mail ao nosso endereço oficial em até 30 dias da cobrança, com o ID da solicitação, o intervalo de tempo e os dados originais da solicitação. Responderemos em até 15 dias úteis após receber informações completas. Tarefas não contestadas no prazo são consideradas confirmadas.

10.4 O saldo pago proveniente de compras de créditos tem validade indeterminada e não é apagado por vencimento, exceto nos casos previstos nas Seções 11.4 e 13.3, quando a conta for tratada conforme a lei ou quando a plataforma encerrar suas operações. A validade e as condições dos créditos de bônus promocionais seguem as regras da promoção. Uma conta sem qualquer acesso por 24 meses consecutivos e com saldo zero pode ser encerrada após aviso prévio.

10.5 Bônus de compra de créditos, descontos em pacotes, recompensas por indicação e benefícios promocionais semelhantes seguem as regras da promoção vigente e não constituem compromisso permanente sobre preços futuros. As regras detalhadas são publicadas separadamente para cada promoção.

10.6 Os canais de pagamento, moedas, extratos e opções de faturamento disponíveis são os efetivamente ativados no console. Você garante que tem direito de usar o instrumento de pagamento e assume responsabilidade por contestações de pagamento, uso de cartões roubados ou pagamentos indevidos. Quando houver contestação, reversão ou disputa de pagamento, podemos congelar a conta e as chaves de API relacionadas durante a disputa, para evitar perdas repetidas, até esclarecer os fatos. Se fraude ou contestação maliciosa forem confirmadas, podemos encerrar a conta permanentemente e reservar o direito de regresso.

11. Reembolsos

11.1 O Serviço é um recurso digital consumido no momento do uso. Após os créditos comprados serem adicionados, o saldo pago é, em princípio, não reembolsável.

11.2 Os seguintes casos podem ser submetidos à verificação e, após ela, os créditos podem ser devolvidos, as diferenças compensadas ou o pagamento reembolsado pelo canal original: cobrança duplicada do mesmo pedido; cobrança claramente incorreta causada por falha em nossos sistemas, sem tarefa bem-sucedida correspondente; solicitação voluntária de encerramento da conta com saldo pago não utilizado; e outros casos em que a legislação aplicável exija reembolso.

11.3 Não estão cobertos por reembolso: falta de capacidade técnica sua para integrar ou usar o Serviço; incompatibilidade com scripts, plugins, proxies ou ambientes de navegador de terceiros escolhidos por você; impossibilidade de determinada tarefa causada por mudança de página ou interação de verificação de terceiros, já que tarefas com falha não são cobradas; restrição ou encerramento da conta por violação destes Termos, com violações graves regidas pela Seção 13.3; créditos de bônus promocionais e parcelas de desconto; e cobranças por tarefas bem-sucedidas já consumidas.

11.4 Se decidirmos encerrar permanentemente a operação do Serviço, ou não pudermos continuar a fornecê-lo por exigências regulatórias, força maior ou razões semelhantes, ofereceremos uma solução razoável para o saldo pago não utilizado da conta, excluindo os bônus, e faremos esforços razoáveis para avisar com 30 dias de antecedência.

11.5 Solicitações de reembolso devem ser feitas em prazo razoável após o evento e, para cobranças duplicadas e erros do sistema, em no máximo 30 dias, com o número do pedido e o comprovante de pagamento. Podemos pedir ajuda para verificar o controle da conta e responderemos em até 15 dias úteis após receber a documentação completa. No encerramento voluntário da conta, o saldo pago não utilizado pode ser devolvido pelo canal original após dedução de cobranças pendentes, taxas razoáveis de processamento e parcelas não reembolsáveis conforme estas regras. Créditos de bônus não são reembolsados.

11.6 Recomendamos que entre em contato conosco antes de abrir uma disputa com o provedor de pagamento, para resolver o caso mais rapidamente.

12. Recursos personalizados, propriedade intelectual e dados

12.1 Para tarefas de reconhecimento ainda não cobertas ou de formato incomum, você pode enviar requisitos e amostras para avaliarmos se podemos atendê-las. O prazo e o preço serão confirmados em pedido separado entre as partes. Você garante que possui direitos legais sobre as amostras e que elas não contêm material ilícito. Cabe a você resolver disputas decorrentes de falhas nos direitos sobre as amostras. A titularidade da propriedade intelectual de modelos personalizados e o escopo da entrega seguem o acordo firmado. Sem seu consentimento, não incorporaremos amostras expressamente marcadas para uso personalizado a modelos gerais oferecidos a outros clientes. Valores já incorridos em serviços personalizados não são reembolsados, salvo acordo em contrário.

12.2 A Kaptra e seus licenciantes detêm o site, as interfaces, a documentação, as marcas, o software, os modelos, os algoritmos e toda a propriedade intelectual relacionada ao Serviço. Sem autorização por escrito, você não pode copiá-los, modificá-los, alugá-los, distribuí-los, realizar engenharia reversa ou usá-los além do escopo licenciado, salvo quando permitido por norma obrigatória. Sem autorização por escrito, você não pode usar nosso nome, marcas ou páginas de modo que sugira patrocínio, parceria ou aprovação oficial.

12.3 Você mantém seus direitos sobre dados de negócio, parâmetros de chamadas e resultados que legitimamente lhe pertencem. Para fornecer o Serviço, mantê-lo seguro e cumprir obrigações legais, você nos concede licença mundial, gratuita e não exclusiva para tratar esses dados na medida necessária. Não usamos os dados enviados nas suas tarefas para treinar modelos gerais oferecidos a outros clientes. Estatísticas de qualidade e análises de segurança usam apenas metadados das tarefas. As regras específicas de tratamento, retenção e exclusão de informações pessoais e dados enviados nas tarefas são as da Política de privacidade da Kaptra.

12.4 Podemos usar, implementar ou desenvolver com base nas opiniões e sugestões enviadas por você na comunidade, em chamados ou avaliações sem remuneração, salvo disposição obrigatória em contrário.

13. Suspensão, rescisão e encerramento da conta

13.1 Você pode parar de usar o Serviço a qualquer momento e solicitar o encerramento da conta por chamado no console ou pelo nosso e-mail oficial. Exporte os extratos e logs necessários antes do encerramento.

13.2 Podemos restringir, suspender ou encerrar total ou parcialmente o Serviço para você, sem responsabilidade por descumprimento, quando: você violar estes Termos ou houver motivos razoáveis para acreditar que está prestes a fazê-lo; você não concluir uma verificação necessária ou não for aprovado; houver envolvimento com fraude, uso de cartão roubado, contestações maliciosas ou pagamentos em disputa; uma solicitação legal de regulador, autoridade policial ou titular de direitos exigir ação; avaliarmos razoavelmente que continuar o atendimento criaria risco jurídico, de segurança ou reputacional inaceitável; ou ajustarmos ou descontinuarmos um serviço como um todo.

13.3 Tratamento da conta e dos saldos: se o encerramento decorrer de violação grave listada na Seção 6, os créditos pagos e de bônus restantes podem ser retidos após compensação das perdas sofridas por nós. Para outras violações comuns, primeiro daremos aviso razoável e oportunidade de correção. Se o encerramento ocorrer por falta de correção, o saldo pago não utilizado poderá ser reembolsado após dedução de custos razoáveis, sem reembolso de bônus. Se encerrarmos unilateralmente a operação, aplica-se a Seção 11.4.

13.4 As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo propriedade intelectual, confidencialidade, isenções, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável, permanecem em vigor após o encerramento.

14. Isenções, limitação de responsabilidade e indenização

14.1 O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não oferecemos garantias expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação de direitos, operação contínua e ininterrupta, ausência de erros ou atendimento a todos os seus indicadores de negócio. Não somos responsáveis por perdas causadas por falhas de rede, mudanças em páginas ou interfaces de terceiros, força maior, erros nos seus parâmetros, vazamento de chaves ou violação destes Termos por você. Documentação, exemplos de código e discussões da comunidade são apenas referências e não constituem aconselhamento profissional jurídico, de conformidade ou de investimento.

14.2 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nem nós nem nossos dirigentes, funcionários ou representantes somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de reputação comercial, perda de dados, custo de serviços substitutos ou danos punitivos, mesmo quando avisados dessa possibilidade.

14.3 Nossa responsabilidade total perante você não excederá os valores efetivamente pagos a nós nos três meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Se nada foi pago nesse período, o limite será o valor pago pelas tarefas em disputa.

14.4 Esta Seção não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável, incluindo dolo ou negligência grave de nossa parte, morte ou lesão pessoal por nós causada e fraude ou declaração fraudulenta. Quando uma jurisdição não permitir limitar garantias implícitas ou excluir determinadas responsabilidades, esta Seção será ajustada automaticamente ao mínimo permitido por lei, mantendo-se as demais disposições. Responsabilidades decorrentes do seu uso ilícito do Serviço, da violação de direitos de terceiros ou destes Termos não estão cobertas pelas partes das limitações acima que beneficiariam você.

14.5 Se sua violação da lei ou destes Termos, dados ou amostras ilícitos ou que violem direitos enviados por você, o uso da sua conta ou chaves para prejudicar terceiros ou disputas causadas pela sua conduta automatizada em sites de terceiros resultarem em reclamação, investigação ou penalidade contra nós, você deverá nos indenizar pelas perdas razoáveis, multas, acordos e honorários jurídicos resultantes e nos manter livres de responsabilidade.

15. Serviços de terceiros, confidencialidade e força maior

15.1 O Serviço pode conter links ou integrações com sites, provedores de pagamento, serviços em nuvem ou ferramentas de comunidade de terceiros. Esses serviços são de responsabilidade de seus operadores e seguem seus próprios termos. Seu acesso ou suas operações em sites de terceiros dizem respeito a você e ao terceiro. Cabe a você lidar com reclamações, banimentos, penalidades ou perdas oriundos deles.

15.2 Cada parte deve manter em sigilo informações técnicas, comerciais, de conta e de segurança não públicas obtidas durante a relação e usá-las apenas na medida necessária para cumprir estes Termos. Não são confidenciais informações que se tornem públicas sem violação da parte receptora, que ela tenha desenvolvido legalmente de forma independente ou obtido de terceiro sem dever de sigilo, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente. Esta cláusula permanece após o encerramento destes Termos.

15.3 Nenhuma parte responde por atraso ou falha no cumprimento causada por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, guerra, tumultos, atos governamentais, mudanças legais ou regulatórias, falhas de infraestrutura regional, ataques cibernéticos em larga escala, epidemias e indisponibilidade de grandes provedores de nuvem ou canais de pagamento. Quando mudança legal ou ato governamental impedir a continuidade do Serviço, o saldo pago não utilizado será tratado conforme a Seção 11.4.

16. Alterações destes Termos

Podemos revisar estes Termos. A versão revisada será publicada no site com uma nova data de vigência. Para alterações que afetem seus direitos ou obrigações de forma relevante e desfavorável, daremos aviso prévio razoável, normalmente de pelo menos 30 dias, por comunicado no site, aviso no console ou e-mail, e podemos pedir nova confirmação no console. A lista específica de domínios restritos da Seção 7 é uma medida operacional de segurança que pode ser atualizada a qualquer momento, com efeito imediato. Se não aceitar os Termos atualizados, pare de usar o Serviço e solicite o encerramento da conta antes da vigência. A continuidade do uso após essa data constitui aceitação.

17. Disposições gerais

17.1 Acordo integral. Estes Termos, a Política de privacidade, a lista de preços e as regras promocionais vigentes, além de documentos escritos assinados separadamente pelas partes, constituem o acordo integral e substituem comunicações anteriores, orais ou escritas, sobre o Serviço. Se um contrato empresarial formal conflitar com estes Termos, o contrato formal prevalecerá.

17.2 Independência das disposições e renúncia. Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais não serão afetadas. Nossa omissão ou demora em exercer um direito não constitui renúncia.

17.3 Cessão. Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento por escrito. Podemos cedê-los a um sucessor em reorganização, fusão ou transferência de negócio e informaremos você por meios razoáveis. Se não aceitar o sucessor, você pode solicitar o encerramento da conta em prazo razoável após o aviso, e o saldo pago não utilizado seguirá a Seção 11.5.

17.4 Relação entre as partes e avisos. As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, empreendimento conjunto, representação ou vínculo de emprego. Avisos enviados ao seu e-mail cadastrado ou por mensagens no console são considerados entregues no envio. Avisos enviados por você devem usar os canais da Seção 19 e são considerados entregues quando efetivamente recebidos por nós.

17.5 Conformidade e sanções. Você garante que nem você, suas afiliadas ou usuários finais constam de listas aplicáveis de controle de exportação ou sanções econômicas e que não usará o Serviço em favor de ou dentro de país ou região restritos. Se violar esta cláusula, podemos suspender ou encerrar o Serviço imediatamente.

18. Lei aplicável e disputas

18.1 A formação, validade, interpretação e resolução de disputas destes Termos seguem a lei do local de registro da Kaptra, excluindo suas regras de conflito de leis e respeitando normas obrigatórias de proteção ao consumidor aplicáveis.

18.2 Disputas decorrentes destes Termos devem primeiro ser negociadas de boa-fé pelos canais oficiais. Se não houver acordo, serão submetidas ao tribunal competente do local de registro da Kaptra, salvo quando a legislação exigir ou as partes acordarem separadamente por escrito a arbitragem. Para evitar dano irreparável, podemos solicitar medida liminar ou outra providência provisória a qualquer autoridade competente.

19. Fale conosco

Console: https://dashboard.kaptra.ai/dashboard
Comunidade oficial (Discord, para suporte técnico, cobrança e reembolsos, denúncias de abuso, questões jurídicas e disputas): https://discord.gg/3QYZgpDWYX

Leia também a Política de privacidade da Kaptra antes de usar o Serviço.